Na última semana o governo catarinense iniciou a implantação do uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). A medida é vista como um grande avanço pelo deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB), autor do projeto “Nota Fiscal Segura” (PL 0260.8/2019), em tramitação na Assembleia Legislativa, que visa premiar o consumidor que exigir a nota fiscal na hora da compra, com a destinação de parte do ICMS pago para entidades filantrópicas.
“A implantação da nota fiscal eletrônica vai colaborar com a simplificação tributária em Santa Catarina. O sistema que está sendo adotado abre caminho para que os objetivos do nosso projeto de lei se tornem realidade, que é combater a sonegação premiando o consumidor com parte do imposto que ele está pagando e gerar receita para entidades filantrópicas”, explica Dr. Vicente.
A proposta do parlamentar, em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação, estabelece que o contribuinte catarinense receba de volta 20% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago na hora de efetuar uma compra. Do montante de crédito acumulado, o contribuinte poderá destinar 10% a uma entidade sem fins lucrativos de Santa Catarina. Os outros 10% poderão ser usados para quitar débito de IPVA do seu veículo.
Representantes de entidades sociais e culturais estão mobilizados pedindo apoio à aprovação do projeto. A Associação Brasileira de Captadores de Recursos também se manifestou, enviando carta aos demais parlamentares defendendo a aprovação da medida. “De um lado temos o consumidor e mais de 41 mil entidades sem fins lucrativos, que prestam serviços à sociedade e poderão ser beneficiadas com a medida. Do outro temos a sonegação fiscal, a informalidade, que faz com que Santa Catarina deixe de arrecadar cerca de R$ 10 bilhões ao ano. Nosso projeto está do lado certo, do comércio justo e solidário”, defende o deputado.
Nota Fiscal Eletrônica
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) permite realizar a operação por meio do Programa Aplicativo Fiscal, substitui a nota fiscal de venda ao consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por Emissor de Cupom Fiscal (ECF). A NFC-e é um sistema já usado nos demais estados da federação, desenvolvido pela empresa catarinense Inventti Soluções Empresariais, de Blumenau.
