O deputado Dr. Vicente Caropreso, presidente da Comissão de Defesa dos Direito da Pessoa com Deficiência votou favorável ao projeto de lei que garantirá a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) a pessoas com deficiência que não consigam prover sua própria subsistência.

O tributo é cobrado principalmente em casos de heranças e doações. Em Santa Catarina a alíquota é de 8% sobre o total do bem.

O projeto segue agora para análise do governador do Estado, que poderá vetar ou sancionar. A proposta é de autoria do deputado  Napoleão Bernardes (PSD).

Também tramita na Alesc outro projeto que trata do ITCMD, estabelecendo que o imposto possa ser pago em 48 vozes pelo contribuinte.