A Lei 18.557/2022, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso, que garante ao autista severo o direito de receber pensão especial, já beneficiou mais de uma dezena de catarinenses desde que foi regulamentada. Em roteiro pela região Sul, o parlamentar visitou na semana passada a Apae do município de  Içara, onde um aluno da instituição foi um dos primeiros beneficiados pela nova legislação.

A primeira Portaria publicada no Diário Oficial do Estado garantindo o benefício da pensão, ocorreu no dia 30 de março. Desde então doze já foram publicadas.

“É uma satisfação enorme ver o resultado de uma lei que criamos chega lá na ponta, ser efetiva e beneficiar quem precisa de apoio do Estado”, afirma o deputado que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na Alesc.

Ele ressalta a importância das Apaes e Amas na orientação das famílias sobre a existência da lei e no apoio no processo de requerimento do benefício.

Nas redes sociais a direção da  Apae de Içara agradeceu a visita do parlamentar e o trabalho em prol das pessoas com deficiência.

Como ter acesso

Para ter direito à pensão especial, a renda familiar não pode ultrapassar dois salários mínimos e o beneficiário deve residir em Santa Catarina há pelo menos dois anos.  Também é exigido laudo elaborado por equipe multidisciplinar dentro da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

Para requerer a pensão especial é preciso agendar atendimento na FCEE ou nas instituições credenciadas em todo o Estado (Apaes, Amas e outras)

No site da FCEE tem o passo a passo para solicitar a pensão. Basta acessar o Link –

https://www.fcee.sc.gov.br/informacoes/servicos-fcee/pensao-especial-estadual-a-pessoa-com-deficiencia-mental-severa