21/06/2023
Os deputados que integram a Frente Parlamentar de Apoio aos Bombeiros Voluntários querem fixar no orçamento do Estado a destinação de R$ 15 milhões para financiar as atividades das corporações voluntárias. Ação para isso foi definida durante reunião do colegiado, realizada nesta quarta-feira, 21, no gabinete do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que coordena a frente juntamente com o deputado Matheus Cadorin (Novo).
Também integrantes do colegiado, os deputados Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Sargento Lima (PL) e Volnei Weber (MDB) participaram da reunião.
“Essa é a nossa primeira investida, já está no papel, assinada por todos nós”, disse Dr. Vicente sobre a emenda coletiva que foi apresentada ao projeto 118/2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em trâmite no legislativo. Outras duas emendas ainda serão apresentadas: uma ao projeto que fixará as ações do governo estadual para os próximos quatro anos, o Plano Plurianual (PPA), e outra ao projeto que fixa a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. Tanto o PPA quanto a LOA serão analisados na Assembleia no segundo semestre.
“Vamos amarrar isso muito bem, garantindo as bases legais para que os bombeiros voluntários tenham previsibilidade de recursos, já em 2024. Serão R$ 15 milhões para as corporações aplicarem no custeio das atividades, na compra de equipamentos e na expansão. Queremos evitar que todo ano os bombeiros tenham que suplicar por recursos, para que eles tenham garantia de verbas para manter essa estrutura que salva vidas e é exemplo para o Brasil”, disse Dr. Vicente.
O diretor-presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina (Abvesc), Ivan Frederico Hudler, e o comandante estadual dos Bombeiros Voluntários, Neilor Vincenzi, participaram da reunião. “É um marco histórico que só trará benefícios. Ter uma fonte recorrente será uma grande conquista para as corporações. Algo que vai produzir reflexos positivos à população dos municípios catarinenses”, afirmou Hudler.
Histórico de recursos escassos
Levantamento apresentado pelo deputado Dr. Vicente, com base em dados da Abvesc, nos últimos oito anos (2015 – 2022) os bombeiros voluntários receberam R$ 30,2 milhões do governo estadual, uma média de R$ 3,7 milhões/ano. “São repasses irregulares, sem previsibilidade e insuficientes. Este ano o governador anunciou R$ 8 milhões para as corporações voluntárias , mas houve anos, como em 2017, que o repasse foi de R$ 300 mil apenas”, explicou Dr. Vicente.
Hoje os bombeiros voluntários somam 32 corporações em Santa Catarina, que reúnem cerca de 5 mil voluntários e atendem 50 municípios, o que corresponde a uma população de R$ 1,7 milhão de catarinenses.
Ação no STF e projeto no Senado
O deputado Dr. Vicente Caropreso também comentou as “notícias negativas para os bombeiros voluntários” que chegam de Brasília.
No senado, a Comissão de Segurança Pública irá deliberar o projeto de Lei 3045/2022, que proíbe o uso do termo “bombeiro” pelas corporações voluntárias e determina que seus integrantes se reportem aos bombeiros militares para o desenvolvimento de suas atividades. “É um projeto que tramitava há 21 anos na Câmara e foi aprovado no apagar das luzes do ano passado com emenda que inviabiliza a atividade dos bombeiros voluntários”, lamentou o deputado. O projeto já tem parecer favorável do relator e deve ser votado na comissão em breve.
No Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na última sexta-feira, 23, a votação sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5354, declarando inconstitucional o artigo 112 da Constituição de Santa Catarina, de 2013, que permite que as prefeituras façam convênios com os bombeiros voluntários para o serviço de vistoria e fiscalização das normas de segurança e prevenção de incêndios.
“É papel da frente parlamentar trazer à tona essas situações que estão acontecendo. A decisão do STF é equivocada, que prejudica os bombeiros voluntários e o desenvolvimento econômico das cidades. Jaraguá do Sul e Joinville mantêm convênios com os bombeiros voluntários, assim, a corporação realiza gratuitamente o serviço de fiscalização, análises de projetos e vistorias. Com a decisão do STF quem vai arcar com esse custo serão os empreendedores. Vamos continuar de olhos abertos, mobilizados, discutindo ações para fortalecer os Bombeiros Voluntários de Santa Catarina”.
