No pacote de projetos lei do Executivo entregue na Alesc consta um que possibilita o parcelamento dos débitos de ICMS de empresas em até 120 meses. A medida atinge  prestadoras de serviço de transporte de passageiros ou cargas e demais setores impactados pelos decretos de restrição de atividades em função da pandemia de Covid-19. Abrange débitos gerados até 31 de dezembro de 2020.

A medida atende a um pleito do deputado Dr. Vicente e de demais lideranças. No dia 12 de agosto, o parlamentar esteve com o secretário da Fazenda, Paulo Eli, para solicitar  o parcelamento de débitos com o fisco estadual de empresas que já se encontravam em dificuldade financeira em período anterior à pandemia.

Conforme o deputado, a medida é necessária porque o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis) permitiu somente o refinanciamento de débitos com o fisco surgidos no período da pandemia.

“O governo está atendendo a um pedido que fizemos.  Com isso, empresas de vários setores que já tinham débitos, aprofundados devido aos impactos da pandemia, também serão ajudadas e poderão financiar suas dívidas fiscais em dez anos. Criaremos  condições legais para que  possam se regularizar e se reerguer, contribuir com a economia e a geração de emprego”, afirmou Dr. Vicente.