Dr Vicente pediu apoio para projeto da Nota Fiscal Segura e novo Código Sanitário
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa, deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), participou da sessão da Câmara de Vereadores de Florianópolis desta terça-feira, 5. Ele ocupou a tribuna para falar sobre o trabalho desenvolvido pela comissão, que só este ano realizou 29 eventos que reuniram mais de 24 mil pessoas para tratar de temas e políticas públicas inclusivas.
“Há uma carência de informação de qualidade e a nossa comissão atua para intermediar isso, levando especialistas altamente referenciados até esse público, proporcionando o debate, o esclarecimento sobre doenças e, principalmente, informação para que as pessoas façam uso dos seus direitos e fiscalizem a efetivação das leis já previstas em prol dos deficientes.”
Conforme o presidente da Câmara de Vereadores, Roberto Katumi (PSD), esta foi a primeira vez que um deputado estadual compareceu à Câmara de Florianópolis para relatar o trabalho desenvolvido.
Apoio a “Nota Fiscal Segura”
O deputado Dr. Vicente aproveitou para pedir apoio dos vereadores ao seu projeto de lei que cria o programa “Nota Fiscal Segura” em Santa Catarina, iniciativa para premiar o consumidor que exigir a nota fiscal na hora da compra A proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa.
Se aprovada a matéria, o contribuinte catarinense passaria a receber de volta 20% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago na hora de efetuar uma compra. Do montante de crédito acumulado, o contribuinte poderá usar 10% para quitar débito de IPVA do seu veículo. Os outros 10% serão destinados a uma entidade sem fins lucrativos de Santa Catarina, indicada pelo consumidor.
“É um projeto que coloca o cidadão na linha de frente no combate à sonegação e na luta pela vida, já que ele poderá destinar recursos para hospitais e entidades sociais. O apoio de vocês, enviando moções de apoio à aprovação, é fundamental para que essa proposta vire realidade em nosso Estado.”
Novo Código Sanitário
O deputado também destacou a importância de outro projeto em tramitação no Legislativo catarinense, que altera e moderniza o atual código sanitário catarinense, que de 1983. O objetivo é agilizar e desburocratizar o processo de concessão e de renovação do alvará sanitário para empreendimentos de baixo risco sanitário.
A proposta foi idealizada pelo deputado Dr. Vicente durante o período em que foi de secretário de Saúde, em 2017. A proposta foi enviada à Assembleia Legislativa pelo Executivo e tramita na Comissão de Constituição e Justiça.
