Portarias com os primeiros beneficiados pela lei de autoria do deputado Dr. Vicente foram publicadas no Diário Oficial
Nos últimos 20 dias três pessoas com autismo severo ganharam o direito de receber pensão especial no valor de um salário mínimo do governo catarinense. Elas foram as primeiras beneficiadas pela lei 18.557/2022, de autoria do deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que incluiu Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3 no rol de deficiências que garante pensão paga pelo Estado.
A primeira concessão ocorreu no dia 30 de março, outras duas ocorreram nos dias 11 e 17 abril, conforme portarias publicadas no Diário Oficial do Estado. Os beneficiados são dos municípios de Gravatal e Içara. Para ter direito, a renda familiar não pode ultrapassar dois salários mínimos e o beneficiário deve residir em Santa Catarina há pelo menos dois anos. Também é exigido laudo elaborado por equipe multidisciplinar dentro da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
“É uma grande satisfação ver algo que construímos produzir resultado concreto lá na ponta. Estamos fazendo justiça social. A concessão da pensão é uma importante contribuição para as famílias que vivenciam a fragilidade e todo o contexto do Transtorno do Espectro Autista de nível severo, e uma conquista para o movimento das pessoas com autismo em Santa Catarina”, disse Dr. Vicente.
A pessoa com autismo severo tem déficit elevado das habilidades de comunicação e de sociabilidade, o que resulta não só em incapacidade laboral, como restringe sua efetiva participação social, conforme o deputado. “Estamos falando de pessoas que são dependentes de seus familiares e necessitam de suporte e tratamento constante com equipe multidisciplinar durante toda a vida.”
Em resposta à diligência solicitada pelo parlamentar, a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) informou que há 3.807 educandos com TEA de nível 3 matriculados nos Centros de Atendimento Educacional Especializados (Caesp), que são as Apaes e Amas conveniadas com o governo.
Como ter acesso
Para requerer a pensão especial é preciso agendar atendimento na FCEE ou nas instituições credenciadas em todo o Estado.
No site da FCEE tem o passo a passo para solicitar a pensão. Bata acessar o link – https://www.fcee.sc.gov.br/informacoes/servicos-fcee/pensao-especial-estadual-a-pessoa-com-deficiencia-mental-severa
Menos burocracia
Desde o início do ano, o deputado Dr. Vicente vem pressionando e discutindo com o governo do Estado a efetivação da lei. Na última semana ele se reuniu com o secretário da Casa Civil, Estêner Soratto, para sugerir mudanças que podem simplificar e desburocratizar o processo.
