Dr. Vicente faz apelo contra projeto que altera lei de cota para deficientes
“É um ato de crueldade. Querem acabar com o acesso do deficiente ao mercado de trabalho”, afirmou o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa, deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB). Ele ocupou a tribuna nesta terça-feira, 3, para criticar a iniciativa do governo federal que busca alterar a lei que estabelece cotas para deficientes em empresas públicas e privadas. Pela proposta, a empresa poderá trocar a contratação pelo pagamento de contribuição ao governo federal.
A lei de cotas, lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, determina que a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher, de maneira proporcional, de 2% a 5% das vagas com trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência.
O deputado explicou que o Projeto de Lei 6.159/2019, enviado no dia 26 de novembro para o Congresso Nacional pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, altera a legislação em vigor e acaba com o objetivo da lei das cotas, que é a inclusão da pessoa com deficiência.
“Essa proposta nefasta prevê, entre outros absurdos, que a empresa possa optar entre a contratação de um deficiente ou o pagamento de uma contribuição ao governo federal. É até difícil de acreditar, mas o governo federal quer ganhar dinheiro tirando um deficiente do mercado de trabalho”, repudiou Dr. Vicente.
Outra mudança prevista na proposta do governo estabelece que uma empresa que tiver um número de funcionários com deficiência acima da cota prevista na lei, poderá “emprestar” esse excedente para que outra empresa não precise contratar pessoas com deficiência.
“Estão colocando o deficiente na condição de mercadoria de troca. Vão criar uma espécie de banco de deficientes. Em resumo, o projeto do governo federal criar vários mecanismos para que as empresas deixem de contratar deficientes e cria mecanismo para dificultar a fiscalização. É um ato de crueldade, que não pode prosperar.”
Conforme o deputado, a lei de cotos garante que hoje 440 mil trabalhadores com deficiência tenham um emprego no Brasil. Em Santa Catarina são cerca de 21 mil pessoas. Só nos últimos quatro anos, 8,4 mil postos de trabalho foram ocupados por pessoas com deficiência no estado.
Dados do próprio governo federal mostram que 93% dos deficientes empregados só possuem esse vínculo empregatício formal por força da lei de cotas. “Se a proposta do governo federal for aprovada, será a aniquilação da política de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro”, sentencia o deputado Dr. Vicente.
