15/03/2024

O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vai pedir à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e à Procuradoria Geral do Estado (PGE) se manifestem diante da  denúncia de que os planos de saúde não estão cumprindo a Lei Estadual 18686/2023, que garante validade indeterminada para laudos médicos atestando deficiências permanentes, incluindo o autismo.

De acordo com uma publicação no site de notícias SC Em Pauta, os planos de saúde continuam exigindo laudos médicos periódicos, a cada seis meses, dos seus clientes para cobrir tratamentos médicos e terapias prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Durante seu discurso na Tribuna do Legislativo, Dr. Vicente destacou que a lei é resultado de um esforço coletivo, reunindo iniciativas de sua autoria e dos deputados Mauro de Nadal (PMDB), Julio Garcia (PSD) e Sergio Guimarães (União). O texto foi aprovado por unanimidade pelo parlamento catarinense e sancionado pelo governador Jorginho Mello em setembro de 2023.

O deputado também vai solicitar que a PGE oriente os órgãos públicos estaduais sobre a vigência da legislação. Segundo ele, seu gabinete recebeu reclamações de cidadãos que relatam que a nova legislação foi ignorada em processos no Detran/SC, com o órgão exigindo laudos atualizados para pessoas com deficiência permanente.