O deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) fez uma forte crítica à ação ajuizada da PGE – Procuradoria- Geral da República  que questiona  a constitucionalidade da lei catarinense que permite que prefeituras firmem convênios com bombeiros voluntários.  Em discurso Plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 14 o parlamentar também defendeu aprovação de PEC que põem fim a ação.

O  processo movido pela PGE (ADI 5354), em  tramitação no Supremo Tribunal Federal  – STF, busca  anular os efeitos do dispositivo da constituição catarinense que permite que os municípios deleguem a bombeiros voluntários o serviço de vistorias e fiscalização de normas de segurança contra incêndio, o deputado Dr. Vicente explicou que  o julgamento foi suspenso em abril.  O ministro André Mendonça pediu vista do processo depois que o relator, o ministro Dias Toffoli apresentou relatório favorável à ação.

A suspensão, na avaliação do Dr. Vicente, abre a possibilidade para que o Congresso Nacional aprove a Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) 218/2019, da deputada Ângela Amin, que determina que “os municípios poderão constituir corpos de bombeiros municipais por meio de convênio com os bombeiros voluntários.

“Esperamos que essa iniciativa, que tem como objetivo dar mais segurança jurídica ao trabalho dos Bombeiros Voluntários, seja aprovada e um ponto final seja posto nessa celeuma. O bombeiro voluntário é um modelo que existe em vários países do mundo e Santa Catarina comprova a sua eficiência.”