Cinco membros do Supremo Tribunal Federal já votaram favoráveis à ação que proíbe bombeiros voluntários de vistoriar e fiscalizar normas contra incêndio

O deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB), acompanha com apreensão o julgamento no  Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI-5354, contra a lei catarinense de 2013 que permite que as  prefeituras façam convênios  com os Bombeiros Voluntários para o serviço de vistoria e fiscalização das normas de segurança e prevenção de incêndios. Dos dez ministros que estão aptos a votar, cinco já se posicionaram a favor da ação.

Os coordenadores da Frente Parlamentar Catarinense de Apoio aos Bombeiros Voluntário, deputados Dr. Vicente e Matheus Cadorin, convocaram reunião do colegiado para a próxima quarta-feira, 21, e deve deliberar sobre ações diante do resultado.

O julgamento foi retomado nesta sexta-feira, 16.  O voto favorável à ADI, apresentado pelo ministro Dias Tóffoli, foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, André Mendonça e Rosa Weber. A ação tem prazo até o dia 23 de junho para ser julgada. Ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Kassio Nunes Marques.  O ministro Alexandre de Moraes não votará, já que se manifestou impedido. Em caso de empate a ação será arquivada.

Para Dr. Vicente, está faltando sensibilidade e conhecimento sobre a dimensão da importância do trabalho desenvolvido pelas corporações voluntárias para a sociedade catarinense, que atuam com celeridade e eficiência.

“A decisão do STF pode afetar 1,7 milhão de habitantes de 50 municípios, que hoje são atendidas pelas  32 corporações de bombeiros voluntários do nosso Estado. Implica na perda de receita importante para as corporações, principalmente de Jaraguá do Sul e Joinville, e em um ataque a autonomia dos municípios.”, afirmou.

Já o deputado Cadorin aponta que a decisão parcial, se for consolidada com mais um voto de um ministro do STF, pode comprometer todo um trabalho que é feito de forma gratuita à comunidade, trazendo ainda mais custo para os empreendedores e moradores de residências multifamiliares, como os prédios”.