O Supremo Tribunal Federal (STF), formou maioria  para fixar prazo de um ano para aplicação da decisão do colegiado que veta prefeituras de realizarem convênios com os bombeiros voluntários para vistoria de normas de segurança contra incêndio. A posição é  vista com um alento pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que coordena a  da Frente Parlamentar de Defesa dos Bombeiros Voluntários da Assembleia Legislativa. O colegiado precionou o governo do Estado a entrar com ação garantindo prazo de transição.

Mínimo que se poderia esperar

“Infelizmente, o STF ignorou os efeitos de um trabalho que há décadas é realizado gratuitamente e com enorme competência e qualidade pelos bombeiros voluntários. A interrupção abrupta causaria insegurança e prejuízos. O voto do ministro relator garantindo prazo para a transição é um alento, o mínimo que se poderia esperar. Torcemos que os demais integrantes da corte acatem esse entendimento. Esse tempo de um ano é fundamental para que as prefeituras e corporações voluntárias possam se adaptar a essa nova realidade.”

O voto de Toffoli foi publicado no plenário virtual do Supremo, na última sexta-feira, 29, em julgamento de embargos de declaração apresentados pelo governo do Estado após o STF declarar inconstitucional a lei catarinense de 2013, que permitia que bombeiros voluntários realizassem vistorias. O julgamento se estende até a próxima sexta-feira (6). Essa decisão ocorreu no dia 23 de junho deste ano.

Ação da Frente

Conforme o deputado, a ação do governo catarinense atende a um pedido feito pela Frente Parlamentar. “Foi um pedido por escrito que apresentamos ao procurador-geral do Estado, Márcio Vicari. Esse tempo de um ano é fundamental para que as prefeituras e corporações voluntárias possam se adaptar a essa nova realidade.”