“É um dos projetos mais importantes em tramitação no Legislativo. É preciso desburocratizar e modernizar a legislação para estimular o empreendedorismo”, afirma Dr. Vicente
As comissões de Saúde e de Finanças e Tributação aprovaram a realização de audiência pública conjunta para debater Projeto de Lei (PL) 253/2018, do governo do Estado, que institui um novo código de vigilância sanitária no estado. A iniciativa é dos deputados Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Luciane Carminatti (PT). O evento ocorrerá em março, em data ainda não definida.
No final do ano passado, durante reunião de líderes partidários, Dr. Vicente solicitou prioridade na deliberação da matéria neste início deste ano. O projeto dispõe sobre o planejamento, a organização, a coordenação, a execução, a supervisão, a regulamentação, a fiscalização e o monitoramento das atividades sujeitas à vigilância sanitária nas esferas estadual e municipal.
“É um dos projetos mais importantes em tramitação no Legislativo, principalmente neste momento em que é preciso desburocratizar para estimular e facilitar a vida do empreendedor e fomentar a geração de empregos”, defende o deputado.
Dr. Vicente destaca a criação do mecanismo da autodeclaração e autoinspeção para empreendimentos de baixo risco sanitário, como ponto importante da proposta. “Nesses casos a fiscalização será feita por amostragem agilizando o processo de expedição do alvará sanitário e sem colocar a saúde pública em risco.”
A legislação atual está defasada perante outras leis, explica o deputado. “O código sanitário vigente no estado foi formulado em 1983. É um regramento feito antes da Constituição do Estado e da própria lei que instituiu o Sistema Único de Saúde, o SUS. É preciso modernizar e adequar a legislação sanitária dentro do atual contexto legal, social e econômico em que vivemos. É uma proposta que defendi e idealizei quando fui secretário de Estado da Saúde em 2017 e tenho convicção da sua importância. É algo que mexe com muitos interesses e por isso o projeto está há tanto tempo em debate.”
