Agora é lei em Santa Catarina! Laudos médicos atestando deficiência física ou permanente terão validade indeterminada em Santa Catarina. O governador Jorginho Mello sancionou a proposta aprovada na Alesc, convertendo a medida na lei 18.686/2023.

O deputado Dr. Vicente Caropreso é coautor da proposta e explica que a nova lei acaba com a exigência da apresentação de laudo constantemente atualizado para acessar benefícios, programas públicos ou para alunos terem direito ao segundo professor.

A proposta teve origem em projetos de lei dos deputados Dr. Vicente Caropreso, Júlio Garcia, Sergio Guimarães e Mauro de Nadal.

“Incluímos todas as deficiências permanentes, como o Transtorno de Espectro Autista e as demais situações já previstas no artigo 5º da Lei 17.292/2022, e fixamos que o laudo médico atestando a deficiência permanente terá validade por prazo indeterminado”, explica Dr. Vicente.

“Pagar consulta médica ou ficar em fila de consulta para provar o que já está comprovado, que continuam com a deficiência, que é irreversível, que não vai mudar, não faz sentido. Agora mudamos isso.”