07/05/2025

Legislação deveria ter entrado em vigor em março

O deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa de Santa Catarina nesta terça-feira (7) para cobrar a efetiva implementação da lei que garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde do estado.

O parlamentar, que foi o relator do projeto e autor do substitutivo global que fixou o texto aprovado no Legislativo, também apresentou um pedido de informação ao governo do Estado solicitando explicações sobre o motivo do atraso na aplicação da norma.

O projeto foi sancionado pelo governador no dia 19 de dezembro do ano passado, e a lei deveria ter entrado em vigor 90 dias após a sanção, ou seja, em 19 de março deste ano. No entanto, até o momento, a norma não foi regulamentada e não está sendo cumprida.

“A lei representa um avanço civilizatório no acesso à saúde, especialmente para famílias que dependem do canabidiol no tratamento de casos como autismo, dor crônica e outras doenças neurológicas — e que muitas vezes não têm condições de arcar com o custo desses medicamentos, que é elevado”, afirmou Dr. Vicente.

O deputado também destacou que a legislação catarinense é a única no Brasil que não restringe o uso do canabidiol a doenças específicas. A prescrição dos medicamentos deve ser feita por médicos, com base em critérios científicos e nas necessidades de cada paciente.

“A Assembleia Legislativa fez a sua parte. Agora é preciso garantir que essa política pública chegue de fato à população”, concluiu.