27/06/2024
Dr. Vicente cita exemplo do RJ que obteve liminar no STF para manter funcionando instituições que abrigam doentes mentais que cometeram crimes graves
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira (26) uma moção apresentada pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) solicitando que a Procuradoria Geral do Estado atue juridicamente para impedir o fechamento do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), em Florianópolis. A Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça determina que todos os Hospitais de Custódia do país, os quais abrigam pessoas com doenças mentais graves que praticaram crimes, sejam fechados até o mês de agosto.
No documento, o parlamentar cita a decisão do Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar em favor do Estado do Rio de Janeiro para manter os hospitais de custódia cariocas em funcionamento.
Atualmente, cerca de 50 pessoas consideradas inimputáveis pela Justiça devido à sua condição psiquiátrica estão no HCTP, único hospital de custódia catarinense, localizado dentro do Presídio da Agronômica, na capital. A maioria delas cometeu crimes hediondos gravíssimos, como homicídio e estupro ou ambos. A resolução determina que os internos sejam liberados para receber atendimento domiciliar, nos hospitais e nos centros de atenção psicossocial (CAPs).
Para o deputado, a questão é complexa e pode gerar graves problemas sociais e de segurança para a população. “Não sabemos se o sistema de atendimento à saúde mental no estado está preparado para atender essas pessoas. Sem a garantia devida, a segurança da população pode ser colocada em risco. Santa Catarina, assim como fez o Rio de Janeiro, pode empreender esforços para impedir o fechamento do hospital de custódia, pelo menos até que esse processo transitório seja construído com robustez. É isso que estamos propondo à PGE”, afirmou.
Audiência pública
A questão do fechamento dos hospitais de custódia também será debatida na Assembleia Legislativa. Por proposição do deputado Dr. Vicente, no dia 9 de julho, às 9h, haverá uma reunião conjunta das comissões de Saúde, Segurança Pública e Direitos Humanos para tratar da situação. Foram convidados para a reunião representantes do Poder Judiciário Catarinense, do Conselho Nacional de Justiça, do Governo do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), da Federação dos Hospitais de Santa Catarina (Fehosc), do Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina (IPQ/SC) e da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam).
