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Nota fiscal segura em prol das atividades filantrópicas

Em carta aos deputados de SC, a Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR) pediu a aprovação e regulamentação imediata do Projeto de Lei 0260.8/2019 de minha autoria, para instituir o Programa Nota Fiscal Segura, que estimula a cidadania fiscal e permite a destinação de 10% do ICMS recolhido para entidades filantrópicas.

Existem milhares de organizações da sociedade civil no estado de Santa Catarina, movimentando dezenas de milhões de reais em doações de pessoas, empresas e governo em benefício das mais diferentes causas. Essas doações beneficiam milhões de pessoas no estado, em suas necessidades mais básicas de saúde e assistência social.

Sem recursos por causa da Covid-19, muitas das atividades filantrópicas podem ser paralisadas em todo o estado.

Baixe o documento completo e confira

 

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