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Destinação de recursos para entidades pode não acontecer como previsto

O deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) apresentou ainda em 2019 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Projeto de Lei número 260/2019. O projeto da Nota Fiscal Segura. O Projeto de Lei propõe que qualquer contribuinte catarinense poderá destinar parte do ICMS contido em qualquer transação econômica, para entidades como APAE’s, AMA’s, entidades culturais ou esportivas, enfim, qualquer entidade regulamentada perante a Secretaria do Estado da Fazenda.

O PL 260/2019 da Nota Fiscal Segura, em virtude dos ritos da Alesc, sofreu uma mudança em seu trâmite e hoje ele depende de um outro projeto de lei muito mais simples, que não apresenta o compromisso de garantir parte dos recursos do ICMS para as entidades filantrópicas. No novo projeto de lei, o contribuinte repassa o valor ao Governo do Estado e o executivo estadual faz o que quer com o dinheiro arrecadado, na hora que quiser, sem que as entidades sociais, culturais e esportivas sejam contempladas.

Porém ainda há tempo de preservar a ideia original do Projeto de Lei da Nota Fiscal Segura e garantir com que as entidades garantam os tão necessários recursos. Para isso todo esforço da sociedade catarinense organizada se faz necessário em fazer uma justa pressão junto a Assembleia Legislativa, para que o espírito do Projeto de Lei da Nota Fiscal Segura permaneça.

A aprovação do PL da Nota Fiscal Segura é muito excelente para as entidades filantrópicas, culturais, sociais e esportivas. Toda a sociedade catarinense irá ganhar como destaca o deputado estadual Dr. Vicente Caropreso.

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